Política de orientação para melhoria: inobservância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. A alegação de omissão quanto à análise do mérito da controvérsia não prospera. O acórdão embargado não conheceu do agravo interposto pela reclamada em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST . A aplicação de óbice processual intransponível inviabiliza o exame da matéria de fundo e prejudica a análise da transcendência da causa. Assim, a ausência de manifestação sobre o mérito é consequência lógica do não conhecimento do apelo, não configurando os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.