Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 100344-29.2022.5.01.0013
Técnico de laboratório: piso salarial
- Direito do Trabalho
- Técnico de laboratório
- Piso salarial
- Estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
- Possibilidade
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional