Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. A parte em seu recurso de revista busca o reconhecimento de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Tal como já mencionado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, há, nesses casos, a necessidade de prévia oposição de embargos de declaração, o que não foi realizado pela parte. Em face de tal fundamento, a parte, em agravo de instrumento, não apresentou nenhuma oposição, o que levou o ministro relator a denegar seguimento ao recurso com base no que disposto na Súmula n° 422, I/TST. Tal posicionamento se demonstra correto, não merecendo reparo algum. Agravo conhecido e desprovido.