Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 69100-38.2002.5.02.0019
Vício na decisão embargada: controvérsia 50.012 inaplicável
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Controvérsia 50.012 inaplicável
- Óbice processual
- Preparo / Deserção
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA 50.012 INAPLICÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Preparo / Deserção; Cerceamento de Defesa