Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10467-93.2023.5.03.0011
Plano de cargos e salários: progressões
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Progressões
- Reprodução integral do capítulo impugnado
- Invalidade
- Inobservância do requisito previsto no art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . REPRODUÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição; Promoção