Gratificação de função recebida por mais de dez anos antes da vigência da lei n° 13.467/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E LV, 22, I, 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173, § 1º,II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 2º E 468, § 2º, DA CLT. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADO PELO TRT NO ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST. 2. No caso, a Corte Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, consignando que " não houve, na decisão rescindenda, análise da matéria com base nos arts. 5º, incs. II e LV, 22, inc. I, 170, caput e parágrafo único, 173, § 1º, inc. II, todos da CF; e 2º, da CLT, incidindo, quanto a eles, o disposto na Súmula nº 298, item I, do TST, segundo a qual a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ". Ademais, especificamente no tocante ao §2º, do art. 468 da CLT, o TRT registrou, no acordão recorrido, que " a Lei 13.467/2017 (que introduziu o mencionado dispositivo normativo na CLT) nem mesmo estava vigente, sendo que as alterações por ela promovidas não se aplicam às situações consolidadas previamente à respectiva vigência, bem como nas ações ajuizadas anteriormente, como é o caso dos autos ". 3. Nas razões recursais, entretanto, o Autor/recorrente não impugna especificamente toda a motivação adotada pela Corte Regional no julgamento supracitado, especialmente porque não fez qualquer menção ao óbice alusivo à ausência de pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca das normas jurídicas indicadas como violadas na petição inicial. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que o Recorrente não se insurge contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido.