STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 867.252
Organização criminosa: tráfico internacional de drogas
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Organização criminosa
- Tráfico internacional de drogas
- Lavagem de dinheiro
- Omissão
- Vício inexistente
- Rediscussão do julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. No caso, a compreensão adotada pela Sexta Turma levou em consideração os atos processuais ocorridos nestes autos, sem qualquer omissão ou erro material a ser sanado. Ademais, não foi escusável o erro de juntada ocorrido. Assim, são intempestivos os embargos de declaração opostos depois do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, como na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.