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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1000918-03.2019.5.02.0434

Execução: ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de revista

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, e, por conseguinte, não conhecer do recurso de revista do exequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, e, por conseguinte, não conhecer do recurso de revista do exequente.

Indexação

Verbas Rescisórias; Férias; Litispendência

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