Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que foi expressa ao fundamentar a inviabilidade de análise do mérito recursal ante o descumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.