Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10118-45.2020.5.15.0146
Horas "in itinere": óbice do art. 896, § 9º, da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas "in itinere"
- Óbice do art. 896, § 9º, da CLT
- Inexistência de vícios
- Horas in Itinere
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE". ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Produção