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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24504-43.2021.5.24.0066

Execução: concessão de efeito suspensivo a recurso

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO – CUSTAS – ALTERAÇÃO DO VALOR – DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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