Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24504-43.2021.5.24.0066
Execução: concessão de efeito suspensivo a recurso
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Concessão de efeito suspensivo a recurso
- Custas
- Alteração do valor
- Debate de natureza infraconstitucional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO – CUSTAS – ALTERAÇÃO DO VALOR – DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.