Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-ED-RR 677-09.2017.5.10.0009
Prerrogativa de execução pelo regime de precatório
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prerrogativa de execução pelo regime de precatório
- Vícios inexistentes
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO - VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Salário / Diferença Salarial