A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, hipótese dos autos. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que não restou comprovada a identidade dos pedidos formulados nesta ação com aqueles requeridos no processo nº 0002129-68.2013.5.01.0551, uma vez que a parte não juntou aos autos a petição inicial ou a sentença da mencionada ação. Assentou que o contrato de trabalho foi extinto em 1º/11/2012 e esta demanda somente foi ajuizada em 20/05/2016, ultrapassando o prazo prescricional bienal. Nesse contexto, estão ilesos os arts. 7º, XXIX, da CF e 11, § 3º, da CLT, bem como a Súmula nº 268 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.