Dispensa discriminatória: dano moral

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. É dever da recorrente não só apontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais e mencionar as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Em resumo, deve o interessado dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre. No caso, os trechos transcritos nas razões do recurso de revista não compreendem os fundamentos fático-probatórios analisados e considerados pelo TRT para reconhecer a ocorrência de demissão discriminatória e a configuração do dano moral, bem como para subsidiar o arbitramento da indenização correspondente. Em consulta ao inteiro teor do acórdão do TRT, verifica-se que houve expressa referência ao conteúdo da sentença, indicando que este passaria a fazer parte dos fundamentos da decisão colegiada no julgamento do recurso ordinário, trecho suprimido pela parte. Nesse trecho, há consignação de que a dispensa foi reconhecida como discriminatória porquanto fundada na apresentação de atestados médicos. Além disso, houve análise pontual do conteúdo da prova oral produzida nos autos que subsidiou o reconhecimento da configuração do dano moral, igualmente suprimido da transcrição. Nesse trecho, evidencia-se outro ato ilícito cometido pela empregadora, diante da comprovação de que foi veiculado e-mail para mais de 30 funcionários no qual uma governanta chamou a reclamante de “cadela”. Tais trechos eram imprescindíveis para viabilizar o cotejo analítico e a aferição das violações legais e constitucionais invocadas pela agravante em seu recurso de revista, tanto quanto à configuração da dispensa discriminatória e do dano moral, quanto para verificar a adequação do valor arbitrado para a indenização. Tendo em vista que tais aspectos integram o núcleo da fundamentação do acórdão regional e são essenciais ao deslinde da controvérsia, avulta a convicção de que a parte deixou de observar o requisito formal do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Trata-se, portanto, de transcrição incompleta, sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do pressuposto de admissibilidade inserido pela Lei nº 13.015/14. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERÍODO CONSIDERADO PARA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PEDIDO CERTO E DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. 12 (DOZE) MESES REFERENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que a parte transcreveu o trecho do acórdão representativo da controvérsia nas razões do recurso de revista. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERÍODO CONSIDERADO PARA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PEDIDO CERTO E DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. 12 (DOZE) MESES REFERENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento ante a provável violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERÍODO CONSIDERADO PARA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PEDIDO CERTO E DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. 12 (DOZE) MESES REFERENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a reclamação trabalhista escrita deverá indicar pedido certo e determinado. Os arts. 141 e 492 do CPC, por sua vez, prescrevem que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” e que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”. Na hipótese, é incontroverso nos autos, porquanto registrado inclusive na sentença e não contraditado pelas partes, que a reclamante deduziu o seguinte pedido na petição inicial: “Considerando-se o exaurimento do período de estabilidade, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e consectários legais relativos ao período de 12 meses de estabilidade, em dobro, sendo esta inclusive faculdade da Reclamante disposta do art. 4º, inciso II, da nº 9.029, - R$ 32.184,00;”. A despeito, colhe-se do acórdão do TRT a conclusão de que a indenização pleiteada pela parte com fulcro no inciso II do artigo 4° da Lei n° 9.029/95 deve ser correspondente ao período de afastamento, considerado como tal o lapso entre o afastamento indevido e o ingresso da reclamação trabalhista, que, no caso, corresponde a 13 (treze) meses. Firmadas essas premissas, é possível concluir que, de fato, ao apresentar pedido certo e determinado, a parte reclamante vinculou o limite para a extensão da sua pretensão, não podendo o julgador ultrapassá-lo, ainda que sob o fundamento de interpretação do comando legislativo aplicável à hipótese, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita, o que se verifica no caso concreto. Evidenciada a violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.