Adicional de insalubridade: base de cálculo do adicional de insalubridade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O Tribunal Regional, diante das premissas fáticas probatórias, concluiu que restou configurado o trabalho insalubre em grau máximo. 2. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, os argumentos da reclamada acerca da impossibilidade de majoração do adicional de insalubridade, requer o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Agravo de que se conhece a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal não atendeu o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade e quanto ao tratamento de Fazenda Pública à reclamada. Agravo de que não se conhece.