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Jurisprudências

TSTAg-Rcl 1000472-51.2026.5.00.0000

Ausência de esgotamento das instâncias recursais

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DECISÕES PARADIGMAS PROFERIDAS EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. À época de propositura da reclamação constitucional ainda estavam pendentes de julgamento o agravo de instrumento e agravo interno interpostos simultaneamente no processo subjacente e por meio dos quais se pretende reformar o acórdão regional nos mesmos temas apresentados nesta reclamação, com apoio nas teses vinculantes n.ºs 59 e 68 da tabela de IRRs do TST. Ausente o esgotamento de instância previsto no art. 988, §5º, II, do CPC, a reclamação constitucional é inadmissível. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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