Inexistente

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente sobre o enquadramento sindical do reclamante como categoria diferenciada (advogado), a invalidade da norma coletiva correspondente, bem como a manifesta ineficácia e má-fé na estipulação de contrato de trabalho por prazo determinado. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo interno desprovido.