Negativa de prestação jurisdicional: transcrição integral dos embargos de declaração

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 896, §1°-A, IV, DA CLT. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 4. RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 5. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADI 5766. PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO EMPREGADO. ART. 791-A DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.