Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DE APRECIAÇÃO PROVA ORAL PELO JULGADOR. SÚMULA 126 DO TST . Sob o pretexto de que existem contradição e omissão no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os artigos 897-A da CLT e 1022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração não providos.