Honorários advocatícios sucumbenciais: autora beneficiária da justiça gratuita

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.766/DF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o trecho do acórdão regional indicado pelo autor no recurso de revista é suficiente no sentido de comtemplar os fundamentos adotados pelo TRT para afastar a incidência da condição suspensiva relativa à obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte autora. Desse modo, reputa-se observado o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Em razão da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.766/DF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.766/DF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.766/DF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a parte autora ter obtido êxito parcial na presente demanda afasta a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios por ela devidos. 2. No caso, o TRT, em que pese haver considerado inicialmente cabível o reconhecimento da condição suspensiva da exigibilidade prevista no art § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de parte autora beneficiária da justiça gratuita, ponderou que " contudo, no caso em estudo, a autora obteve sucesso, ainda que parcial, em suas pretensões, o que, a princípio afasta a condição suspensiva mencionada ". 3. Ocorre que a distinção adotada não encontra suporte no precedente firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.766. Ao revés, uma vez deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, impõe-se a aplicação do precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. O fato de ter obtido créditos no presente feito em ordem a caracterizar a sucumbência recíproca não é suficiente para afastar a incidência da citada condição suspensiva. Recurso de revista conhecido e provido .