Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100546-60.2020.5.01.0244
Nulidade por vício de citação: horas extras
- Direito do Trabalho
- Nulidade por vício de citação
- Horas extras
- Cargo de Confiança
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO – HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Cargo de Confiança; Vício de Citação