Não caracterização de abusividade: multa incabível

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTA INCABÍVEL. Apesar de improvido, o agravo interposto não teve feição protelatória ou manifestamente inadmissível, apenas refletindo o regular exercício do direito de defesa com os recursos que a lei garante, não se vislumbrando abusividade, motivo pelo qual não se condenou a multa vindicada pelo agravado. Embargos de declaração a que se nega provimento.