Comissões: vendas a prazo

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 3. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADAS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALO INTERJORNADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.