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Jurisprudências

TSTAIRR 0100493-58.2016.5.01.0264

Ausência de ataque aos fundamentos do acórdão regional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos do acórdão regional
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO PELA TERCEIRA VEZ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto o exequente não enfrentou os fundamentos consignados no acórdão regional mediante o qual negado provimento ao seu agravo de petição, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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