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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 394-19.2021.5.09.0673

Omissões que não dizem respeito ao acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO . 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor, a ré embarga de declaração alegando omissão quanto ao julgamento do seu recurso de revista. 2. Como os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que julgou os declaratórios interpostos pelo autor, as omissões apontadas devem dizer respeito a este julgado, estando preclusa a oportunidade de sanar omissões ocorridas em momento anterior. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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