Rito sumaríssimo: inexigibilidade do título executivo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A transcrição realizada pelo recorrente é claramente insuficiente. Do trecho, não se verifica elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde do feito, de modo que o recurso de revista não atende a exigência quanto ao cotejo analítico apto à viabilização do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na qual o Tribunal Regional, com suporte no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, manteve, apenas com acréscimo de argumentos pontuais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, fazia-se necessário que a parte recorrente transcrevesse trechos da sentença, demonstrando o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, o que não ocorreu. 3. Deveras, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger os fundamentos adotados pelo acórdão regional, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. 4. Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há falar em exame da transcendência, tampouco em exame do mérito da questão. Recurso de revista não conhecido.