Responsabilidade Solidária / Subsidiária: multa do Artigo 467 da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLIC O. Da análise do acórdão regional, verifica-se a inexistência de registro fático ou de tese jurídica acerca da adoção do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97. Nesse contexto, afasta-se a alegada omissão quanto ao exame da matéria, uma vez que a insurgência do embargante carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, por não ter sido objeto de debate na instância ordinária. Ademais, o acolhimento da tese de que a embargada se submeteu a procedimento licitatório diverso, apto a afastar a incidência do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.