Horas extras: enquadramento na hipótese do inciso i do artigo 62 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que " a prova oral (...) demonstra que não somente era possível, como realmente ocorrida a fiscalização da jornada laboral cumprida pela obreira, que além de comparecer diariamente, no início da jornada, por volta das 8hs00 min às dependências da empresa ou a ponto de encontro estipulado por seu líder; tinha o número de visitas diário estabelecido e monitorado pela empresa; bem como era obrigada a lançar em aplicativo, em tempo real, o início de cada atendimento, realizando o respectivo ‘check in’ ". Diante dessas premissas fáticas, considero que, conforme consignado no acórdão regional, a hipótese dos autos não se amolda à exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, pois, embora o reclamante realizasse labor externo, restou demonstrado o controle da jornada de trabalho, motivo pelo qual afasto a alegação de violação ao referido dispositivo legal. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista da reclamada, efetivamente, encontra óbice no disposto na Súmula 333 do TST e no § § 7º do artigo 896 da CLT, pois o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento pacífico no sentido de afastar a incidência do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT nos casos em que demonstrado o efetivo controle da jornada do trabalhador externo. Julgados. Agravo a que se nega provimento.