Reintegração de posse: ausência de citação de cônjuge compossuidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE COMPOSSUIDOR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em pretensão rescisória visando declarar a nulidade de ação de reintegração de posse por ausência de citação de cônjuge, indicado como litisconsorte necessário por exercer a composse do imóvel.

2. Tribunal estadual assentou ciência inequívoca do autor sobre a ação possessória, em razão de tramitação simultânea com interdito proibitório e realização de audiências conjuntas, afastando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

3. Ação rescisória julgada improcedente; embargos de declaração rejeitados; recurso especial inadmitido; agravo interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Discute-se no recurso especial se a ausência de citação de cônjuge compossuidor na ação de reintegração de posse configura nulidade apta à rescisão da sentença, diante da ciência inequívoca e da participação em ação conexa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Prevalece o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): a nulidade de citação somente se reconhece com demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica diante da ciência inequívoca e da participação processual em feitos conexos.

6. O comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca sobre a demanda suprem a falta ou nulidade de citação quando atingida a finalidade do ato e preservado o contraditório.

7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ciência, à atuação processual, e à inexistência de prejuízo demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido e desprovido.