Deserção do recurso ordinário decretada no acórdão regional

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECRETADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. O eg. Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário da primeira ré, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, (artigo 899, § 11, da CLT). De fato, consta do acórdão regional que a ré deixou de apresentar comprovação de registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II e III. Entretanto, o próprio Regional registra que a empresa seguradora é " uma das líderes do seguimento (Porto Seguro S. A) ", o que denota seu entendimento pela regularidade da seguradora (item "III" do dispositivo), bem como atesta que " a consulta ao sítio eletrônico da SUSEP (em 14/07/2020) evidencia que se trata de apólice devidamente registrada ", afirmativa esta suficiente para demonstrar o cumprimento do requisito constante do item "II" acima destacado. Portanto, afasta-se o primeiro óbice, ante a distinção das circunstâncias apresentadas no próprio acórdão recorrido. Quanto ao obstáculo referente à existência de cláusula que permite a rescisão, ainda que de forma bilateral, do contrato do seguro apresentado pela primeira ré, conforme apontado pela recorrente, observa-se que no tópico "7" das condições especiais do referido contrato, consta expressamente a rafiticação das condições gerais " que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso ." (vide pág. 524, destaque nosso). Desse modo, a conclusão a que se chega é de que se considera afastada a referida possibilidade. Precedentes. Assim, conclui-se pela validade da apólice de seguro garantia judicial apresentada pela primeira ré, na medida em que assegura claramente a garantia do juízo, devendo ser afastada a deserção decretada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário patronal, como entender de direito.