Responsabilidade subsidiária do ente público: prova da falha fiscalizatória

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA FALHA FISCALIZATÓRIA. Apesar da insurgência do embargante, o acórdão regional registra a existência de provas contundentes a demonstrar falha fiscalizatória, incluindo notificação extrajudicial do ente público, realizada pelo sindicato dos trabalhadores, dando-lhe ciência de reiteradas irregularidades, sem que o tomador dos serviços tivesse tomado qualquer providência acautelatória. Embargos declaratórios a que se nega provimento.