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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100626-33.2021.5.01.0262

Não se cogita de vício de fundamentação

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante, considerando válida a compensação de jornada com base em acordo coletivo que previa o banco de horas. Destacou que o reclamante usufruiu regularmente de folgas e saídas antecipadas, conforme registrado nos cartões de ponto e considerou preclusa a alegação de que o sistema de compensação teria sido instituído apenas em data posterior. 2. Nesse passo, observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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