Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 517-56.2017.5.05.0612
Juros e correção monetária aplicados à fazenda pública responsabilizada subsidiariamento
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
- Vício na decisão embargada
- Benefício de Ordem
- Citação
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Benefício de Ordem; Citação; Fazenda Pública