Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – JUNTADA PARCIAL. No caso, resta incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada. A controvérsia diz respeito à possibilidade de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto, ou se é o caso de fixação da jornada pela média dos registros apresentados. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Registre-se que, no caso dos autos, o Regional fixou a jornada de trabalho, quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, com base na jornada declinada na inicial, limitada pelos termos do depoimento pessoal do reclamante. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso, há registro fático no acórdão regional sobre a existência de assédio moral, bem como do controle de idas ao banheiro, fato agravado pelo estado gestacional da reclamante. O dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A "prova" do dano moral, nesses casos, portanto, é a existência do próprio fato danoso – a partir do qual se presume sua configuração. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Regional (Súmula 126 do TST), tem-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verificam as apontadas violações legais. Agravo interno não provido.