TSTEDCiv-EDCiv-ARR 20091-20.2015.5.04.0012
Horas extras: incidência do plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Incidência do plano de cargos e salários
- PCS/1989
- Cargo de confiança
- Prevalência da jornada contratual de 6 horas diárias
- Adesão ao pcs/1998
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS/1989. CARGO DE CONFIANÇA. PREVALÊNCIA DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. ADESÃO AO PCS/1998 . Não se constatando a presença dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos contra acórdão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes. E, verificando-se o intuito manifestamente protelatório da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Substituição Processual; Nulidade; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança