Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000667-27.2019.5.02.0614
Ente Público: juros de Mora
- Direito do Trabalho
- Ente Público
- Juros de Mora
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Juros de Mora