Matérias comuns: análise conjunta

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE RECURSAL - MULTA CONVENCIONAL - PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ATRASO NO PAGAMENTO. INCISO I DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.