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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000872-74.2021.5.13.0007

Deserção do recurso ordinário: ausência de recolhimento das custas processuais

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC. TEMA Nº 271 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Constatado que não houve o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, é inviável a aplicação dos §§ 2º e 4º do artigo 1.007 do CPC, que se destinam aos casos de preparo insuficiente, conforme tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema Repetitivo nº 271. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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