Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 184-75.2015.5.09.0091

Exposição ao calor: horas in itinere

Ementa

AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE EITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Banco de Horas; Condições Degradantes

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.