Interposição contra decisão colegiada: não cabimento

I – AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente colegiado não é hipótese prevista nos artigos 265 do RITST e 1.021 do Código de Processo Civil. 2. A disciplina normativa não é nova no ordenamento jurídico e não há dúvidas sobre sua aplicação, evidenciando-se que a insurgência que ora se analisa, por se manifestamente incabível, configura erro grosseiro e inescusável, o que impende a observância do princípio da fungibilidade recursal. 3. Incidência da OJ n° 412 da SBDI-1. Agravo de que não se conhece.