Jurisprudências
TSTAIRR 11249-60.2021.5.03.0144
Alcance da sentença coletiva: § 2º do art. 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Alcance da sentença coletiva
- § 2º do art. 896 da CLT
- Salário / Diferença Salarial
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Honorários Advocatícios
- Processo Coletivo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO DO FGTS. ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Processo Coletivo