Transmudação de regime jurídico: impossibilidade

I - AGRAVO DA RECLAMADA. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. DIREITO AO FGTS. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, impõe-se afastar o óbice oposto na decisão agravada. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aparente contrariedade à Súmula 362, II, do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 12.10.2019 e o reclamante postula o recolhimento de FGTS a partir de dezembro de 1990. Não obstante, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal. 2 . Dissentiu, portanto, da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal, mas, sim, a trintenária, para as ações ajuizadas até 12/11/2019 quando o prazo prescricional já estava em curso na época da modulação da decisão do STF no ARE 709.212. Recurso de Revista conhecido e provido.