TSTAg-AIRR 10380-39.2018.5.03.0165
Adicional Noturno: adicional de Insalubridade
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM BASE EM ANUÊNIO –DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras