Prescrição: progressões funcionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. POLÍTICA DE "GRADES". AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 11, § 2º, DA CLT. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. ESCLARECIMENTOS. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Convém esclarecer, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, que a presente ação foi ajuizada em 2022, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que a pretensão (diferenças salariais por descumprimento da “Política de Grades”) submete-se à regra do art. 11, § 2º, da CLT. Sendo assim, mesmo que se entenda que houve mero descumprimento de norma empresarial incorporada ao contrato de trabalho, a prescrição é total, tendo em vista a ausência de previsão legal para a parcela. Por igual motivo, a controvérsia sobre o “aceite” do regulamento posterior da empresa é irrelevante ao debate prescricional. Quanto ao Tema 165 de Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos, a questão jurídica nele tratada não foi veiculada no recurso de revista (sequer foi prequestionada). Ante o exposto, embora inexistente omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento parcial dos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.