Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11402-26.2017.5.18.0012
Trabalho externo: benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante
- Hipossuficiência econômica
- Mera declaração
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Divisor; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Multa por ED Protelatórios