Caracterização de grupo econômico para efeito de responsabilização solidária

I - AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. Ante as alegações apresentadas pela agravante, dou provimento ao agravo interno da exequente, para reexaminar o recurso de revista do executado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. INVIÁVEL A REFORMA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o teor do art. 2º, § 2º, da CLT (na redação vigente à época da extinção do pacto laboral), firmou a compreensão de que a mera existência de relação societária ou de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, devendo existir controle hierárquico e fiscalização de uma empresa líder sobre as demais. 2. Nada obstante, a efetiva ingerência financeira de uma empresa sobre as demais, com autêntica confusão patrimonial e indícios de fraude permite inferir uma dinâmica de controle administrativo, que legitima a manutenção do reconhecimento do grupo econômico. Precedentes. 3. Na hipótese, extrai-se do acórdão impugnado que havia confusão patrimonial entre as empresas e possível fraude fiscal, bem como efetiva ingerência financeira da ITALTAC sobre a BIOVIDA. Assim, o quadro fático delineado no acórdão permite o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas executadas. 4. A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.