TSTEDCiv-RR 10886-30.2017.5.03.0042
Honorários advocatícios: ausência de assistência sindical
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Ausência de assistência sindical
- Omissão caracterizada
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão demonstrada, apreciar o tema " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ", cujas razões de decidir deverão complementar a fundamentação do acórdão ora embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Compensação em Atividade Insalubre