Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001387-96.2017.5.02.0053
Horas extraordinárias: cargo de confiança
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Cargo de confiança
- Intervalo intrajornada
- Despesa com uniforme
- Multa convencional
- Indenização do art. 477, § 8º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPESA COM UNIFORME. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão do Contrato de Trabalho; Cargo de Confiança; Multa Convencional; Uniforme