Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10291-67.2016.5.15.0095
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo 15 Minutos Mulher