Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020178-74.2020.5.04.0731
Limitação da condenação: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 96.107,76) à parte embargante, no importe de R$ 961,07 - novecentos e sessenta e um reais e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.